AREsp 1919887 - DECISAO

AREsp 1919887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a existência de ações penais em curso e a imposição de medida socioeducativa, sem maiores esclarecimentos, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado; assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado e procedeu-se ao redimensionamento da pena conforme a fundamentação do acórdão.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Quantidade De Droga, Medida Socioeducativa, Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Quantidade De Droga Medida Socioeducativa Ações Penais Em Curso

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e ações penais em curso constituem fundamentação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se imposição de medida socioeducativa, sem maiores esclarecimentos, justifica afastamento da minorante
  3. 3 Se quantidade apreendida de droga e ausência de circunstâncias desfavoráveis autorizam a manutenção ou exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a existência de ações penais em curso e a imposição de medida socioeducativa, sem maiores esclarecimentos, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado; assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado e procedeu-se ao redimensionamento da pena conforme a fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).
  • Reduzir as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.