AREsp 1912209 - DECISAO

AREsp 1912209 - DECISAO

Verificado que não houve investigações prévias nem elementos concretos que permitissem concluir, antes do ingresso, pela ocorrência de flagrante no interior do domicílio, e não existindo prova idônea do consentimento do morador, a apreensão das drogas e demais provas decorrentes do ingresso ilícito são nulas; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, CF), determinou-se o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do recorrente.

Parties
Réu: recorrente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

recorrente

Réu

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegali dade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade do ingresso em domicílio com base em denúncia anônima
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e sua relação com o flagrante

Ratio Decidendi

Verificado que não houve investigações prévias nem elementos concretos que permitissem concluir, antes do ingresso, pela ocorrência de flagrante no interior do domicílio, e não existindo prova idônea do consentimento do morador, a apreensão das drogas e demais provas decorrentes do ingresso ilícito são nulas; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, CF), determinou-se o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Declarar ilegal a apreensão das drogas e demais provas obtidas no flagrante
  • Determinar o trancamento da ação penal