HC 698506 - DECISAO

HC 698506 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em provas concretas (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, extração de dados do celular com conversas e imagens, quantidade e variedade de drogas), a existência de estabilidade e permanência na associação para o tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tal prova; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada por circunstância judicial desfavorável, e não houve preenchimento dos requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO KNOB KLASSMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação n. 5005298-84.2020.8.24.0019; Corréu: GUSTAVO; Corréu: BRUNO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial De Pena, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse De Munição, Desobediência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Inicial De Pena Habeas Corpus Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ALEXSANDRO KNOB KLASSMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação n. 5005298-84.2020.8.24.0019

Autoridade Coatora

GUSTAVO

Corréu

BRUNO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (necessidade de estabilidade e permanência)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em provas concretas (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, extração de dados do celular com conversas e imagens, quantidade e variedade de drogas), a existência de estabilidade e permanência na associação para o tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tal prova; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada por circunstância judicial desfavorável, e não houve preenchimento dos requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.