HC 711091 - DECISAO

HC 711091 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente preenche os requisitos objetivos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (primariedade e bons antecedentes) e que a Corte de origem utilizou a mesma circunstância (natureza/quantidade da droga) para exasperar a pena na primeira fase e para afastar o redutor na terceira, configurando bis in idem. Por isso, aplicou-se o redutor previsto no art. 33, § 4º, restabelecendo-se a dosimetria da sentença condenatória e reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto; determinou-se, assim, a correção do duplo apenamento pelo mesmo fundamento fático.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CESAR CLARO; Corré: DÉBORA DE FARIA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, restabelecer a sentença condenatória e reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 250 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANTÔNIO CESAR CLARO

Paciente

DÉBORA DE FARIA SOUZA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Configuração de bis in idem pela utilização da mesma circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente preenche os requisitos objetivos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (primariedade e bons antecedentes) e que a Corte de origem utilizou a mesma circunstância (natureza/quantidade da droga) para exasperar a pena na primeira fase e para afastar o redutor na terceira, configurando bis in idem. Por isso, aplicou-se o redutor previsto no art. 33, § 4º, restabelecendo-se a dosimetria da sentença condenatória e reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto; determinou-se, assim, a correção do duplo apenamento pelo mesmo fundamento fático.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, restabelecer a sentença condenatória e reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 250 dias-multa.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao paciente
  • Restabelecer a sentença condenatória