RHC 155124 - DECISAO

RHC 155124 - DECISAO

Embora o acórdão recorrido tenha apontado elementos autorizadores da conversão da prisão em flagrante em preventiva (quantidade de entorpecentes e necessidade de garantia da ordem pública), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da primariedade, dos bons antecedentes, da ausência de violência ou grave ameaça e da circunstância de que a quantidade apreendida, por si só, não demonstra periculosidade social suficiente, a custódia cautelar revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE CARVALHO MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME HENRIQUE CARVALHO MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente para justificar a custódia

Ratio Decidendi

Embora o acórdão recorrido tenha apontado elementos autorizadores da conversão da prisão em flagrante em preventiva (quantidade de entorpecentes e necessidade de garantia da ordem pública), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da primariedade, dos bons antecedentes, da ausência de violência ou grave ameaça e da circunstância de que a quantidade apreendida, por si só, não demonstra periculosidade social suficiente, a custódia cautelar revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.