REsp 1970515 - DECISAO

REsp 1970515 - DECISAO

A elevada quantidade de droga apreendida (289 kg de maconha), associada à forma dissimulada de transporte em um caminhão frigorífico misturada a 16 toneladas de produtos alimentícios, constitui elemento concreto apto a demonstrar colaboração com organização criminosa ou dedicação às atividades delituosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AQUILES PIZZINATTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Quantidade De Droga, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Quantidade De Droga Organização Criminosa

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Parties

AQUILES PIZZINATTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e o modo de acondicionamento da droga evidenciam integração ou colaboração com organização criminosa
  3. 3 Fundamentação adequada para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

A elevada quantidade de droga apreendida (289 kg de maconha), associada à forma dissimulada de transporte em um caminhão frigorífico misturada a 16 toneladas de produtos alimentícios, constitui elemento concreto apto a demonstrar colaboração com organização criminosa ou dedicação às atividades delituosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.