RHC 151901 - ACORDAO

RHC 151901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva por cerca de 1 ano e 9 meses, sem recebimento da denúncia e sem responsabilidade da defesa pela demora, configura excesso de prazo e coação ilegal, justificando o relaxamento da prisão decretado na decisão impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente: paciente/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

paciente/recorrente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 Ausência de recebimento da denúncia após prolongada prisão preventiva
  3. 3 Responsabilidade por dilação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva por cerca de 1 ano e 9 meses, sem recebimento da denúncia e sem responsabilidade da defesa pela demora, configura excesso de prazo e coação ilegal, justificando o relaxamento da prisão decretado na decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental