HC 711123 - DECISAO

HC 711123 - DECISAO

Não restou evidenciado o periculum libertatis apto a justificar a medida extrema da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso, especialmente considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a insuficiência da quantidade apreendida, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva; por isso concedeu-se liminar determinando a soltura com imposição de cautelares.

Parties
Paciente: Edson Carlos Nézio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
ordem deferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Violação Do Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

Edson Carlos Nézio da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação do domicílio
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não restou evidenciado o periculum libertatis apto a justificar a medida extrema da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso, especialmente considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a insuficiência da quantidade apreendida, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva; por isso concedeu-se liminar determinando a soltura com imposição de cautelares.

Court Disposition

ordem deferida liminarmente

Orders

  • Soltura de Edson Carlos Nézio da Silva, se por outro motivo não estiver preso
  • Apresentação bimestral para verificação de atividades e justificativa (a cada 2 meses)