HC 710973 - DECISAO

HC 710973 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão agravada; o indeferimento da liminar encontra fundamentação suficiente e está em consonância com a Súmula 691/STF e precedentes do STJ que admitem a compatibilização da custódia cautelar ao regime semiaberto, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON HENRIQUE LIBERIO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Custódia Ao Regime De Condenação, Súmula 691/stf
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Parties

WASHINGTON HENRIQUE LIBERIO SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto e expedição de guia de execução provisória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão agravada; o indeferimento da liminar encontra fundamentação suficiente e está em consonância com a Súmula 691/STF e precedentes do STJ que admitem a compatibilização da custódia cautelar ao regime semiaberto, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.