HC 711652 - DECISAO

HC 711652 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MIRANDA FERNANDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001196-34.2016.8.26.0102)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUIZ FERNANDO MIRANDA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001196-34.2016.8.26.0102)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória vs. impossibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos