HC 711771 - DECISAO

HC 711771 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício: as instâncias indicaram fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia circunstanciada, apreensão de droga no veículo e declaração do corréu apontando o endereço), não havendo demonstração cabal de violação de domicílio e sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO VIEIRA GOMES DOS SANTOS; Paciente: VINICIUS DO VALLE ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante Denúncia Anônima +1 more

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Parties

FERNANDO VIEIRA GOMES DOS SANTOS

Paciente

VINICIUS DO VALLE ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em diligência domiciliar sem mandado
  3. 3 Possibilidade de revisão do juízo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício: as instâncias indicaram fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia circunstanciada, apreensão de droga no veículo e declaração do corréu apontando o endereço), não havendo demonstração cabal de violação de domicílio e sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.