HC 702039 - ACORDAO

HC 702039 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e a pretensão de desclassificação para uso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício pelo STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON HENRIQUE ADÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Súmula 7

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Parties

ANDERSON HENRIQUE ADÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado para reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ impeditiva do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação ex officio pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e a pretensão de desclassificação para uso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.