HC 687914 - ACORDAO

HC 687914 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo singular confirmou a expedição da guia de execução provisória (01/12/2020) e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão cautelar mesmo quando fixado regime semiaberto, desde que o Juízo da execução oportunize a compatibilização entre a custódia e as regras do regime; além disso, o agravante não impugnou a existência de fundamentação idônea para a cautela.

Parties
Agravante: MANOEL DIONATAM SILVESTRE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial Semiaberto, Prisão Preventiva, Guia De Execução Provisória, Compatibilização Do Regime Com a Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial Semiaberto Prisão Preventiva Guia De Execução Provisória Compatibilização Do Regime Com a Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

MANOEL DIONATAM SILVESTRE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve expedição da guia de execução provisória
  2. 2 Se é incompatível a manutenção da prisão preventiva quando há condenação com regime inicial semiaberto
  3. 3 Se havia fundamentação idônea para a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo singular confirmou a expedição da guia de execução provisória (01/12/2020) e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão cautelar mesmo quando fixado regime semiaberto, desde que o Juízo da execução oportunize a compatibilização entre a custódia e as regras do regime; além disso, o agravante não impugnou a existência de fundamentação idônea para a cautela.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.