AREsp 1868258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apresentou alegações genéricas sem a devida indicação dos dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento quanto à nulidade da prova, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ANDERSON LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

ANDERSON LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada fundamentação per relationem no acórdão recorrido
  2. 2 nulidade da prova obtida da devassa do telefone celular
  3. 3 falta de prequestionamento acerca da nulidade da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apresentou alegações genéricas sem a devida indicação dos dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento quanto à nulidade da prova, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.