HC 706604 - DECISAO

HC 706604 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as matérias suscitadas pela defesa não foram apreciadas no acórdão apontado como coator, o que impede o exame no Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea pela quantidade e natureza da droga apreendida e pelas circunstâncias do crime, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: GREGORIO GRACA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Apelação Criminal n. 0251944-52.2012.8.04.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Acesso a Dados De Aparelho Celular Bis in Idem +2 more

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Parties

GREGORIO GRACA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Apelação Criminal n. 0251944-52.2012.8.04.0001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as matérias suscitadas pela defesa não foram apreciadas no acórdão apontado como coator, o que impede o exame no Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea pela quantidade e natureza da droga apreendida e pelas circunstâncias do crime, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.