AREsp 1956084 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, restabeleceu-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, por entender que certidões e ações penais sem trânsito em julgado não podem excluir o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau (1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa) e estendeu-se o resultado à corré VITORIA CAROLINA FIGUEIREDO MARMENTINI nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Corré: VITORIA CAROLINA FIGUEIREDO MARMENTINI; Réu: Wilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Presunção De Não Culpabilidade, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Presunção De Não Culpabilidade Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

VITORIA CAROLINA FIGUEIREDO MARMENTINI

Corré

Wilson

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Fixação de regime prisional (art. 33, §2º, do Código Penal)
  3. 3 Idoneidade de certidões e ações penais sem trânsito em julgado para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, restabeleceu-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, por entender que certidões e ações penais sem trânsito em julgado não podem excluir o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau (1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa) e estendeu-se o resultado à corré VITORIA CAROLINA FIGUEIREDO MARMENTINI nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecimento da sentença de primeiro grau: condenação em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com aplicação do redutor do tráfico.
  • Extensão do resultado à corré VITORIA CAROLINA FIGUEIREDO MARMENTINI (art. 580 - CPP).