HC 710691 - DECISAO

HC 710691 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a confissão espontânea do paciente foi efetivamente utilizada para a formação do convencimento do julgador (fundamento da Súmula 545/STJ) e, conforme jurisprudência dominante da Terceira Seção, a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, resultando no redimensionamento das penas para o total fixado no decisum.

Parties
Paciente: FELIPE MÁRCIO PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias

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Parties

FELIPE MÁRCIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação do regime trifásico de dosimetria (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a confissão espontânea do paciente foi efetivamente utilizada para a formação do convencimento do julgador (fundamento da Súmula 545/STJ) e, conforme jurisprudência dominante da Terceira Seção, a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, resultando no redimensionamento das penas para o total fixado no decisum.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em relação ao crime de associação para o tráfico.
  • Realizar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em relação a ambos os delitos (art. 33 e art. 35 da Lei n. 11.343/06).