HC 667331 - DECISAO

HC 667331 - DECISAO

Os elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 10 kg de maconha, laudo pericial do celular e provas de processo com interceptação telefônica) demonstraram que o paciente se dedicava a atividades criminosas e integrava organização criminosa, tornando inaplicável a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; as mesmas circunstâncias justificam a manutenção do regime inicial fechado; e, por não se atender ao requisito objetivo do art.44, I, do CP, a substituição da pena por restritivas de direitos não é cabível. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE MARTINS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0003928-76.2018.8.26.0438); Manifestante (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO HENRIQUE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0003928-76.2018.8.26.0438)

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Os elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 10 kg de maconha, laudo pericial do celular e provas de processo com interceptação telefônica) demonstraram que o paciente se dedicava a atividades criminosas e integrava organização criminosa, tornando inaplicável a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; as mesmas circunstâncias justificam a manutenção do regime inicial fechado; e, por não se atender ao requisito objetivo do art.44, I, do CP, a substituição da pena por restritivas de direitos não é cabível. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.