REsp 1965234 - DECISAO

REsp 1965234 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a valoração negativa aplicada na pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em antecedentes criminais, estando alinhada à jurisprudência do STJ sobre a discricionariedade vinculada na dosimetria; ademais, não houve prequestionamento quanto ao pedido de atenuante inominada.

Parties
Recorrente: WAGNER APARECIDO RODRIGUES THOME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Recurso Especial, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência Recurso Especial Pena Base

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Parties

WAGNER APARECIDO RODRIGUES THOME

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por afastamento da valoração negativa da personalidade e conduta social
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 617 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a valoração negativa aplicada na pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em antecedentes criminais, estando alinhada à jurisprudência do STJ sobre a discricionariedade vinculada na dosimetria; ademais, não houve prequestionamento quanto ao pedido de atenuante inominada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.