HC 711696 - DECISAO

HC 711696 - DECISAO

O pedido liminar e o habeas corpus não foram conhecidos/foram indeferidos porque a impetração constitui substituição inadequada da revisão criminal, trata-se de matéria não suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), há condenação com trânsito em julgado e não foram demonstradas as hipóteses legais do art.621 do CPP que autorizariam revisão criminal.

Parties
Paciente: LINDEMBERG ASSIS DE MEDEIROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade Por Violação De Domicílio Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LINDEMBERG ASSIS DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 supressão de instância por matéria não debatida na origem
  3. 3 nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido liminar e o habeas corpus não foram conhecidos/foram indeferidos porque a impetração constitui substituição inadequada da revisão criminal, trata-se de matéria não suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), há condenação com trânsito em julgado e não foram demonstradas as hipóteses legais do art.621 do CPP que autorizariam revisão criminal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
  • P.I.