HC 710956 - DECISAO

HC 710956 - DECISAO

A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) foi afastada por ausência de demonstração concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo; afastada essa condenação, aplicou-se o redutor do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas na fração máxima, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: IGOR DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

IGOR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 demonstração da estabilidade e permanência necessárias para configurar o art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) foi afastada por ausência de demonstração concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo; afastada essa condenação, aplicou-se o redutor do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas na fração máxima, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Absolver o Paciente quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)