RHC 158179 - DECISAO

RHC 158179 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam gravidade e periculosidade (aproximadamente 580g de drogas de espécies variadas, balança de precisão, material de embalagem, arma com numeração raspada e munições, denúncias sobre tráfico), sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública; pedido de prisão domiciliar por cirurgia prejudicado por ausência de reagendamento; questão relativa à Recomendação 62/CNJ não examinada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ a fim de evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: MICHEL RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (pedido Liminar) No Superior Tribunal De Justiça / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação 62/cnj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação 62/cnj

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Parties

MICHEL RODRIGUES RIBEIRO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (pedido Liminar) No Superior Tribunal De Justiça / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 requisitos instrumentais do art. 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam gravidade e periculosidade (aproximadamente 580g de drogas de espécies variadas, balança de precisão, material de embalagem, arma com numeração raspada e munições, denúncias sobre tráfico), sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública; pedido de prisão domiciliar por cirurgia prejudicado por ausência de reagendamento; questão relativa à Recomendação 62/CNJ não examinada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ a fim de evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.