HC 688805 - DECISAO

HC 688805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria da pena ou na decisão que afastou a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, haja vista a fundamentação concreta baseada na quantidade e natureza das drogas (embalagem e balança indicativas de comércio, cerca de 400g, presença de cocaína) e nas demais circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa, não sendo possível reexaminar a prova na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: RENAN AUGUSTO RAMOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão

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Parties

RENAN AUGUSTO RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria da pena ou na decisão que afastou a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, haja vista a fundamentação concreta baseada na quantidade e natureza das drogas (embalagem e balança indicativas de comércio, cerca de 400g, presença de cocaína) e nas demais circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa, não sendo possível reexaminar a prova na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Indeferida a liminar (conforme fls. 184-185)
  • Publique.