REsp 1952053 - DECISAO

REsp 1952053 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, verificou-se que a quantidade apreendida (197,79 g de maconha) é considerada não relevante e, associada à natureza/variedade da droga, não é fundamento idôneo para majorar a pena-base, reduzir a minorante aquém do máximo legal, fixar regime prisional mais gravoso ou indeferir a substituição da pena; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a redutora no patamar máximo, estabeleceu regime aberto e substituiu a pena reclusiva por restritivas de direito.

Parties
Recorrente/condenada: Sindyel Aretha da Luz Amaral; Recorrente Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Art. 44 Do Código Penal

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Parties

Sindyel Aretha da Luz Amaral

Recorrente/condenada

Ministério Público Federal

Recorrente Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suposta valoração indevida da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria
  2. 2 alegada falta de fundamentação para fixação de regime mais gravoso
  3. 3 alegada falta de fundamentação para negativa de substituição das penas

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, verificou-se que a quantidade apreendida (197,79 g de maconha) é considerada não relevante e, associada à natureza/variedade da droga, não é fundamento idôneo para majorar a pena-base, reduzir a minorante aquém do máximo legal, fixar regime prisional mais gravoso ou indeferir a substituição da pena; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a redutora no patamar máximo, estabeleceu regime aberto e substituiu a pena reclusiva por restritivas de direito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória que aplicou o redutor no patamar máximo, estabeleceu regime aberto e autorizou a substituição da pena por restritivas de direitos
  • Publique-se