HC 651583 - DECISAO

HC 651583 - DECISAO

A aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi rejeitada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base na confissão do réu e em outros elementos de prova, que o paciente se dedicava à atividade de traficância, não estando, portanto, presentes cumulativamente os requisitos legais para a minorante; sendo assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o contexto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VITOR MATTHEUS RESENDE DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea

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Parties

VITOR MATTHEUS RESENDE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

A aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi rejeitada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base na confissão do réu e em outros elementos de prova, que o paciente se dedicava à atividade de traficância, não estando, portanto, presentes cumulativamente os requisitos legais para a minorante; sendo assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o contexto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.