HC 704646 - DECISAO

HC 704646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por indevida substituição do recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento na via estreita do writ. O Tribunal de origem motivadamente aplicou a fração mínima de 1/6 à minorante do art. 33, § 4º, em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (aproximadamente 1.100 g de cocaína), não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA VICENTINI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional

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Parties

RAFAEL SILVA VICENTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 quantum da redução da pena (fração mínima de 1/6 versus fração intermediária)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por indevida substituição do recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento na via estreita do writ. O Tribunal de origem motivadamente aplicou a fração mínima de 1/6 à minorante do art. 33, § 4º, em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (aproximadamente 1.100 g de cocaína), não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 26-27).
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.