HC 711413 - DECISAO

HC 711413 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nem receber liminar porque o impetrante não juntou aos autos a íntegra do decreto de prisão preventiva (documento essencial), de modo que, ausente prova pré-constituída necessária ao rito do habeas corpus, é inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; portanto, indefere-se a liminar e nega-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: Paciente; Corré: Corré; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Seguimento Negado
Outcome
Liminar indeferida; seguimento negado ao habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Corré

Corré

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão em prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 inadequação do habeas corpus para discutir autoria

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nem receber liminar porque o impetrante não juntou aos autos a íntegra do decreto de prisão preventiva (documento essencial), de modo que, ausente prova pré-constituída necessária ao rito do habeas corpus, é inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; portanto, indefere-se a liminar e nega-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; seguimento negado ao habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.