HC 661335 - DECISAO

HC 661335 - DECISAO

Apesar de não ser conhecido o habeas corpus por equivaler a recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício ao verificar ausência de fundamentação concreta e elementos que impedissem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: MIROSMAR PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia ordem concedida de ofício para redução da pena e determinação de regime e substituição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MIROSMAR PAULO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, 'c', do CP)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Apesar de não ser conhecido o habeas corpus por equivaler a recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício ao verificar ausência de fundamentação concreta e elementos que impedissem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia ordem concedida de ofício para redução da pena e determinação de regime e substituição.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Reduzo a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.