HC 711321 - DECISAO

HC 711321 - DECISAO

Afastou-se a fundamentação dada para negar a minorante do art. 33, § 4.º, por tratar-se de ato infracional que foi remido e por inexistir prova de dedicação habitual a atividades criminosas (a apreensão em ponto de tráfico e a quantidade apreendida não demonstraram, isoladamente, habitualidade), sendo aplicável a redução no patamar máximo de 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CLEBER ABNER DOS SANTOS FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

CLEBER ABNER DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para afastamento da minorante por suposto envolvimento em atividades criminosas e uso de ato infracional
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Afastou-se a fundamentação dada para negar a minorante do art. 33, § 4.º, por tratar-se de ato infracional que foi remido e por inexistir prova de dedicação habitual a atividades criminosas (a apreensão em ponto de tráfico e a quantidade apreendida não demonstraram, isoladamente, habitualidade), sendo aplicável a redução no patamar máximo de 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reforma da sentença e do acórdão impugnados para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Redução das penas para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.