REsp 1942227 - DECISAO

REsp 1942227 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para majorar a fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 de 1/2 para 2/3, porque a quantidade de droga apreendida (4,3 g de cocaína e 0,9 g de maconha) justificava maior redução; mantiveram-se rejeitadas as nulidades suscitadas quanto à identidade física do juiz e à inversão da ordem de inquirição por falta de demonstração de violação legal ou prejuízo.

Parties
Recorrente: Matheus Alves Naidon; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Inversão Da Ordem De Inquirição, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Princípio Da Identidade Física Do Juiz Inversão Da Ordem De Inquirição Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º)

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Parties

Matheus Alves Naidon

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 399, § 2º, do CPP (sentença por juiz diverso daquele que presidiu a instrução)
  2. 2 inversão da ordem de inquirição de testemunhas e interrogatório do réu
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do percentual de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para majorar a fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 de 1/2 para 2/3, porque a quantidade de droga apreendida (4,3 g de cocaína e 0,9 g de maconha) justificava maior redução; mantiveram-se rejeitadas as nulidades suscitadas quanto à identidade física do juiz e à inversão da ordem de inquirição por falta de demonstração de violação legal ou prejuízo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Elevada a fração de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 de 1/2 para 2/3
  • Redimensionadas as penas do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa