HC 699323 - DECISAO

HC 699323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; no mérito, a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado decorre da demonstração, pelos autos, de significativa quantidade de droga (2,100 kg de cocaína) e do modus operandi (logística, deslocamento entre Estados e uso de outras pessoas), elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa e justificam a manutenção da pena e do regime inicial fechado, sem ocorrência de bis in idem na dosimetria.

Parties
Paciente: CLAUDIANE JUCA MARTINS; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (impetrado Em Substituição a Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Estatuto Do Índio (art.56, Lei 6.001/1973)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Estatuto Do Índio (art.56, Lei 6.001/1973)

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Parties

CLAUDIANE JUCA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (impetrado Em Substituição a Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (arts.33, §§2º e 3º, CP e art.42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; no mérito, a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado decorre da demonstração, pelos autos, de significativa quantidade de droga (2,100 kg de cocaína) e do modus operandi (logística, deslocamento entre Estados e uso de outras pessoas), elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa e justificam a manutenção da pena e do regime inicial fechado, sem ocorrência de bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.