HC 693391 - DECISAO

HC 693391 - DECISAO

Havendo ausência de elementos concretos acerca da dedicação do paciente à atividade criminosa ou de sua participação em organização criminosa, e considerando sua primariedade e bons antecedentes, aplica-se a causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei de Drogas. Reconhecida a hipótese de flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à incidência da redutora, a Corte reduziu a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses e o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: JOHN ATILA DE OLIVEIRA MACHADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e o regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

JOHN ATILA DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena sem exame aprofundado do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos concretos acerca da dedicação do paciente à atividade criminosa ou de sua participação em organização criminosa, e considerando sua primariedade e bons antecedentes, aplica-se a causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei de Drogas. Reconhecida a hipótese de flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à incidência da redutora, a Corte reduziu a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses e o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e o regime inicial.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto