HC 711235 - DECISAO

HC 711235 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da apreensão de 1.690g de cocaína destinada ao tráfico internacional; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, nesta fase indiciária, para afastar a custódia cautelar, e não é possível aferir a alegada desproporção antes da instrução e da fixação de eventual pena.

Parties
Paciente: NONSO EMMANUEL NWOSU; Coacusada: RAFAELE SOUZA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Quantificação Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Quantificação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NONSO EMMANUEL NWOSU

Paciente

RAFAELE SOUZA DA SILVA

Coacusada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Necessidade da garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva em crimes de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 nesta fase processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da apreensão de 1.690g de cocaína destinada ao tráfico internacional; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, nesta fase indiciária, para afastar a custódia cautelar, e não é possível aferir a alegada desproporção antes da instrução e da fixação de eventual pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.