HC 711629 - DECISAO

HC 711629 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal de origem não apontou circunstâncias concretas aptas a obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a mera ausência de comprovação de atividade lícita não autoriza, por si só, a conclusão de dedicação a atividades criminosas; considerando a primariedade e os bons antecedentes da paciente, reduziu-se a pena em 1/6, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão, 416 dias-multa, e regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: PRISCILA BEATRIS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva

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Parties

PRISCILA BEATRIS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (causa especial de diminuição)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Preclusão para análise da prisão preventiva por supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal de origem não apontou circunstâncias concretas aptas a obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a mera ausência de comprovação de atividade lícita não autoriza, por si só, a conclusão de dedicação a atividades criminosas; considerando a primariedade e os bons antecedentes da paciente, reduziu-se a pena em 1/6, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão, 416 dias-multa, e regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena da paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa
  • Manter-se-ão os demais termos da condenação