HC 616503 - DECISAO

HC 616503 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria foi motivada adequadamente pelo Tribunal de origem que, além de considerar a natureza e quantidade das drogas, registrou elementos do acervo probatório (depoimentos policiais) de que o paciente atuava como gerente do ponto de tráfico, responsável pelo abastecimento e recolhimento do dinheiro, o que afasta o tráfico privilegiado. Questões fático-probatórias não são reexamináveis em habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SOBRAL MARINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Repercussão Geral N. 712
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

JOÃO VITOR SOBRAL MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria foi motivada adequadamente pelo Tribunal de origem que, além de considerar a natureza e quantidade das drogas, registrou elementos do acervo probatório (depoimentos policiais) de que o paciente atuava como gerente do ponto de tráfico, responsável pelo abastecimento e recolhimento do dinheiro, o que afasta o tráfico privilegiado. Questões fático-probatórias não são reexamináveis em habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.