HC 709231 - DECISAO

HC 709231 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva; manteve-se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porquanto sua incidência exigiria reexame probatório sobre habitualidade delitiva, o que é inviável em habeas corpus; manteve-se o regime fechado e restabeleceu-se a pena final em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.

Parties
Paciente: DAYVISON ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal; sanção final fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa; mantido regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DAYVISON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva; manteve-se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porquanto sua incidência exigiria reexame probatório sobre habitualidade delitiva, o que é inviável em habeas corpus; manteve-se o regime fechado e restabeleceu-se a pena final em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal; sanção final fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa; mantido regime fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.