AREsp 1918080 - DECISAO

AREsp 1918080 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e que a alegada violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal dependia da análise do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (norma infraconstitucional), razão pela qual incide o Tema 660/STF, impossibilitando o seguimento do recurso extraordinário; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: RAFAEL FIGUEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Contraditório, Ampla Defesa, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Contraditório Ampla Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL FIGUEIRA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e modulação da causa de diminuição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e que a alegada violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal dependia da análise do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (norma infraconstitucional), razão pela qual incide o Tema 660/STF, impossibilitando o seguimento do recurso extraordinário; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.