AREsp 1952043 - DECISAO

AREsp 1952043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o regime inicial fechado fixado na sentença, por entender que a quantidade da pena aplicada e a associação do condenado a organização criminosa justificam a imposição do regime mais gravoso, estando tal decisão devidamente fundamentada, de modo que não se aplica a Súmula 440 do STJ para majorar o regime.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS VINICIUS LOPES MOREIRA DE VASCONCELOS; Parte Interveniente/contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Aplicação De Súmulas (stj/stf), Causas De Aumento De Pena Art. 40, IV E VI, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Aplicação De Súmulas (stj/stf) Causas De Aumento De Pena Art. 40, IV E Vi, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCOS VINICIUS LOPES MOREIRA DE VASCONCELOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 440 do STJ
  3. 3 eventual negativa de vigência do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o regime inicial fechado fixado na sentença, por entender que a quantidade da pena aplicada e a associação do condenado a organização criminosa justificam a imposição do regime mais gravoso, estando tal decisão devidamente fundamentada, de modo que não se aplica a Súmula 440 do STJ para majorar o regime.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.