HC 699588 - DECISAO

HC 699588 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação pelo crime de tráfico baseou-se apenas na apreensão da substância na residência e nos depoimentos dos policiais, sem outros elementos suficientes de comércio ou petrechos de mercancia; a quantidade apreendida (382,9g) e a ausência de elementos de mercancia autorizam a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e reconhecendo a insuficiência da fundamentação condenatória.

Parties
Paciente: CLAUDIMEIRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0024124-74.2018.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Valoração De Prova Policial, Desclassificação Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Valoração De Prova Policial Desclassificação Da Conduta

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Parties

CLAUDIMEIRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0024124-74.2018.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso próprio
  2. 2 limites do reexame do acervo probatório em habeas corpus
  3. 3 valor probatório do depoimento policial isolado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação pelo crime de tráfico baseou-se apenas na apreensão da substância na residência e nos depoimentos dos policiais, sem outros elementos suficientes de comércio ou petrechos de mercancia; a quantidade apreendida (382,9g) e a ausência de elementos de mercancia autorizam a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e reconhecendo a insuficiência da fundamentação condenatória.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o Magistrado da Quinta Vara Criminal da Comarca da Serra/ES aplique as penas nele cominadas como entender de direito.