HC 709285 - DECISAO

HC 709285 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, considerando a pena definitiva de 5 anos de reclusão e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientes, o regime inicial aplicável é o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º c.c. art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718/719 STF), não sendo justificável a imposição do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DE LIMA CASTILHO; Órgão Julgador De Segundo Grau: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE LIMA CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segundo Grau

Ministério Público

Recorrente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime inicial fechado pelo Tribunal de origem foi justificada diante da pena aplicada (5 anos) e das circunstâncias do caso
  2. 2 Aplicação das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF quanto à vedação de imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Se o regime inicial deve observar a pena aplicada e as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33 c.c. art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, considerando a pena definitiva de 5 anos de reclusão e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientes, o regime inicial aplicável é o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º c.c. art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718/719 STF), não sendo justificável a imposição do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juiz sentenciante.