HC 704370 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício; a manutenção do regime inicial fechado foi fundada na existência de reincidência e no montante da pena aplicada, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, b, e 3º, do Código Penal, e a dosimetria revela juízo discricionário do julgador que não foi demonstrado como manifestamente ilegal.
- Parties
- Paciente: ANA MARIA DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA MARIA DE MORAIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado em face da reincidência e do quantum da pena
- 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício; a manutenção do regime inicial fechado foi fundada na existência de reincidência e no montante da pena aplicada, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, b, e 3º, do Código Penal, e a dosimetria revela juízo discricionário do julgador que não foi demonstrado como manifestamente ilegal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Não conhecer do writ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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