RHC 147573 - DECISAO

RHC 147573 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado parcialmente prejudicado em relação às alegações sobre ingresso domiciliar e provas, porque a sentença condenatória do juízo a quo refutou essas nulidades em cognição profunda, formando novo título; quanto à prisão preventiva, a decisão condenatória constituiu novo fundamento para a manutenção da custódia que ainda não foi apreciado pelo Tribunal local, inviabilizando atuação do STJ neste recurso; por fim, não se demonstraram os requisitos para substituir a prisão por domiciliar com base na Recomendação 62/2020 do CNJ, motivo pelo qual o pedido foi indeferido e o recurso negado no mérito.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS ANTONIO LARANJA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Negado Provimento)
Outcome
recurso parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Recomendação CNJ 62/2020, Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO LARANJA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e das provas em razão de alegada entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado parcialmente prejudicado em relação às alegações sobre ingresso domiciliar e provas, porque a sentença condenatória do juízo a quo refutou essas nulidades em cognição profunda, formando novo título; quanto à prisão preventiva, a decisão condenatória constituiu novo fundamento para a manutenção da custódia que ainda não foi apreciado pelo Tribunal local, inviabilizando atuação do STJ neste recurso; por fim, não se demonstraram os requisitos para substituir a prisão por domiciliar com base na Recomendação 62/2020 do CNJ, motivo pelo qual o pedido foi indeferido e o recurso negado no mérito.

Court Disposition

recurso parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus
  • NO MAIS, NEGO PROVIMENTO à insurgência