AREsp 1989862 - DECISAO

AREsp 1989862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou com a necessária dialeticidade todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e art. 932, III, CPC/15 c/c art. 3º do CPP) e porque a pretensão de desclassificação implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TAYLOR GOMES DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

TAYLOR GOMES DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou com a necessária dialeticidade todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e art. 932, III, CPC/15 c/c art. 3º do CPP) e porque a pretensão de desclassificação implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial