HC 705050 - DECISAO

HC 705050 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque as teses trazidas pelo impetrante já haviam sido devidamente examinadas e decididas no HC n. 641.018/MG (julgado em 1º/3/2021), de modo que não havia matéria nova a ser apreciada; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o remédio constitucional foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JONH TAIGLO DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n.1.0481.17.004115-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Maus Antecedentes Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

JONH TAIGLO DOS REIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n.1.0481.17.004115-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 exclusão do vetor culpabilidade
  3. 3 redução da fração de aumento em razão dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque as teses trazidas pelo impetrante já haviam sido devidamente examinadas e decididas no HC n. 641.018/MG (julgado em 1º/3/2021), de modo que não havia matéria nova a ser apreciada; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o remédio constitucional foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.