HC 695349 - DECISAO

HC 695349 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art.33, §4º, com base exclusivamente na quantidade/natureza das drogas apreendidas; nos termos da jurisprudência desta Corte (REsp 1887511/SP), tais elementos, quando usados na primeira fase da dosimetria, não podem, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado, razão pela qual se aplicou a fração de 2/3, reduzindo a pena a 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDSON COSTA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0057014-93.2017.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (meritória E Liminar Anteriormente Deferida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga (art.42, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Especialidade, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga (art.42, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

FRANCISCO EDSON COSTA DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0057014-93.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (meritória E Liminar Anteriormente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga como fundamento exclusivo para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização da dedicação à atividade criminosa e integração a organização criminosa como requisitos para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art.33, §4º, com base exclusivamente na quantidade/natureza das drogas apreendidas; nos termos da jurisprudência desta Corte (REsp 1887511/SP), tais elementos, quando usados na primeira fase da dosimetria, não podem, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado, razão pela qual se aplicou a fração de 2/3, reduzindo a pena a 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a minorante prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços).
  • Redimensiono a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.