HC 686826 - DECISAO

HC 686826 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ter sido substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concluiu que o acórdão do Tribunal a quo não fundamentou de forma suficiente a exclusão do tráfico privilegiado, tendo sido indevida a utilização exclusiva da quantidade/natureza da droga para afastar a minorante; aplicando o princípio de que natureza e quantidade são elementos preponderantes na primeira fase e que seu uso repetido configuraria bis in idem, reconheceu-se o tráfico privilegiado e procedeu-se à nova dosimetria, fixando pena definitiva reduzida e regime aberto.

Parties
Paciente: ADALTO FERREIRA MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento do tráfico privilegiado e readequação da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ADALTO FERREIRA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 readequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ter sido substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concluiu que o acórdão do Tribunal a quo não fundamentou de forma suficiente a exclusão do tráfico privilegiado, tendo sido indevida a utilização exclusiva da quantidade/natureza da droga para afastar a minorante; aplicando o princípio de que natureza e quantidade são elementos preponderantes na primeira fase e que seu uso repetido configuraria bis in idem, reconheceu-se o tráfico privilegiado e procedeu-se à nova dosimetria, fixando pena definitiva reduzida e regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento do tráfico privilegiado e readequação da pena

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução penal, mais 194 dias-multa.
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.