HC 705917 - DECISAO

HC 705917 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame do acervo fático-probatório; ademais, não se verificou ilegalidade na condenação por associação para o tráfico, que foi fundada em provas (apreensão de droga, rádio comunicador, depoimentos, local dominado por facção), e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ANDREZ BASTOS DOS SANTOS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (habilitado Pelo Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDREZ BASTOS DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (habilitado Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de vínculo associativo estável e permanente para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame do acervo fático-probatório; ademais, não se verificou ilegalidade na condenação por associação para o tráfico, que foi fundada em provas (apreensão de droga, rádio comunicador, depoimentos, local dominado por facção), e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.