HC 709079 - DECISAO

HC 709079 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo no tocante à confissão espontânea, por ser matéria inovada em embargos de declaração; contudo, verificou-se flagrante desproporção entre a quantidade apreendida (10,74g de cocaína) e a exasperação da pena-base motivada pela natureza da droga, motivo pelo qual a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, readequando a pena definitiva para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ROSELENE VIEIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e estabelecer a sanção definitiva em 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELENE VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (cocaína) e da quantidade apreendida
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo no tocante à confissão espontânea, por ser matéria inovada em embargos de declaração; contudo, verificou-se flagrante desproporção entre a quantidade apreendida (10,74g de cocaína) e a exasperação da pena-base motivada pela natureza da droga, motivo pelo qual a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, readequando a pena definitiva para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e estabelecer a sanção definitiva em 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento da confissão espontânea por inovação recursal.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e estabelecer a sanção definitiva em 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa.