REsp 1969055 - DECISAO

REsp 1969055 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de reiteração de pedidos já apreciados no HC 693.533/SC; além disso, a decisão de origem fundamentou que o reconhecimento fotográfico não foi prova isolada, havendo conjunto probatório suficiente (depoimentos e apreensões) que justifica a condenação, e o reexame dessas provas é incompatível com a via eleita, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: ERICK VASCONCELLOS ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ameaça, Disparo De Arma De Fogo, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Consunção, Atenuante Da Menoridade, Reconhecimento De Prova Policial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ameaça Disparo De Arma De Fogo Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ERICK VASCONCELLOS ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art.226 CPP)
  2. 2 bis in idem em relação ao art.15 da Lei 10.826/2003
  3. 3 aplicação das majorantes do art.40, incisos IV e VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de reiteração de pedidos já apreciados no HC 693.533/SC; além disso, a decisão de origem fundamentou que o reconhecimento fotográfico não foi prova isolada, havendo conjunto probatório suficiente (depoimentos e apreensões) que justifica a condenação, e o reexame dessas provas é incompatível com a via eleita, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • P. e I.