HC 709653 - DECISAO

HC 709653 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por deficiência de instrução: não foi juntada documentação essencial (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não se comprovou o fumus boni iuris; aplica-se a jurisprudência do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante instruir os autos (fundamento formal: art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DANILLO CARLOS RESENDE DO CARMO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ (indefiro liminarmente o processamento do presente writ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus Da Instrução

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Parties

DANILLO CARLOS RESENDE DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por deficiência de instrução: não foi juntada documentação essencial (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não se comprovou o fumus boni iuris; aplica-se a jurisprudência do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante instruir os autos (fundamento formal: art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ (indefiro liminarmente o processamento do presente writ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).